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Dec. Mun. Campos do Jordão/SP 4.612/03 - Dec. - Decreto do Município de Campos do Jordão/SP nº 4.612 de 16.05.2003

DOM-Campos do Jordão: 16.05.2003

(Fixa valor mínimo de que trata o artigo 86 da Lei nº 1.400/1983 - Código Tributário Municipal.)


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 4º do Decreto nº 7.210, de 19.02.2014.

LÉLIO GOMES, Prefeito Municipal da Estância de Campos do Jordão, usando de suas atribuições que lhe são outorgadas pelo art. 99, inciso I, alínea "a" e "u" da Lei Orgânica do Município e;

CONSIDERANDO o custo unitário básico no Estado de São Paulo da mão de obra, divulgado pelo SindusCon-SP, para o mês de abril de 2003;

CONSIDERANDO que o contribuinte tem o direito de optar pelo lançamento antecipado do ISS sobre a mão de obra da construção civil;

DECRETA:

Art. 1º Fica fixado, em R$ 387,10 (trezentos e oitenta e sete reais e dez centavos) para os fins de que trata o artigo 85 da Lei nº 1.400/1983 e nos termos do que permite o referido diploma em seu artigo 86, o valor do metro quadrado de mão de obra, utilizada na construção civil, para efeito do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 4.512/2002, de 26 dezembro de 2002.

Prefeitura Municipal da Estância de Campos do Jordão, aos 16 de maio de 2003.

LÉLIO GOMES

Prefeito Municipal

CECÍLIA CARDOSO

Chefe Deptº. Apoio ( continua ... )

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