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Port. Sec. Faz. - Sergipe 175/14 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 175 de 25.03.2014

DOE-SE: 04.04.2014

Disciplina e estabelece formas de controle de consumo de óleo diesel nas embarcações pesqueiras para o ano de 2014, a ser fornecido pela Petrobrás Distribuidora S/A e pela Distribuidora Cavalo Marinho LTDA com isenção do ICMS, identifica a frota pesqueira do Estado de Sergipe e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 847 e no Item 43 da Tabela I do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n º 21.400, de 10 de dezembro de 2002;

Considerando o disposto no Convênio ICMS nº 58, de 31 de maio de 1996, e no Protocolo ICMS nº. 08, de 31 de maio de 1996;

Considerando a Portari a nº 423, de 19 de dezembro de 2013, a Portaria nº 05, de 16 de janeiro de 2016, e a Portaria de nº 18, de 28 de janeiro de 2014, todas do Ministério da Pesca e Aquicultura, publicadas respectivamente nos Diário Oficial da União dos dias 23 de dezembro de 2013, 17 de janeiro de 2014 e 28 de janeiro de 2014.

Resolve:

Art. 1º Fica estabelecida a cota anual de até 3.180.130,31 (três milhões, cento e oitenta mil e cento e trinta litros e trinta e um mililitros) de óleo diesel a ser distribuída com isenção do ICMS à frota pesqueira em operação no Estado de Sergipe, referente ao período de 1º de março a 31 de dezembro de 2014, observada a quantidade de óleo estabelecida para cada embarcação conforme Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Ficam a Petrobrás Distribuidora S/A inscrita no CNPJ nº 34.274.233/0282-95 e a Distribuidora Cavalo Marinho LTDA, Inscrita no CNPJ nº 01.705.138/0001-59, autorizadas a fornecerem juntas o total de litros estabelecidos no "caput" deste artigo.

Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo deve ser observado o disposto no inciso III, Item 43, Tabela I, Anexo I, do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo ( continua ... )

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