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Port. Sec. Faz. - Roraima 253/14 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 253 de 01.04.2014

DOE-RR: 04.04.2014

Dispõe sobre a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital - EFD para as empresas contribuintes do ICMS optantes do Simples Nacional.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Decreto Governamental 072-P, de 28 de janeiro de 2011, e

Considerando o disposto no § 1º da cláusula terceira do Ajuste SINIEF 02/09, de 03 de abril de 2009, e no parágrafo único da cláusula segunda do Protocolo ICMS 03/ 2011, de 01 de abril de 2011, c/c com o inciso II do art. 289-I, do Decreto 4.335-E/ 2001, de 03 de agosto de 2001,

Resolve:

Art. 1º Ficam obrigados à Escrituração Fiscal Digital - EFD, os contribuintes optantes do Simples Nacional enquadrados no Regime de Pagamento Normal, a partir de 01 de janeiro de 2014, independente de qualquer procedimento adicional.

Parágrafo único. Os contribuintes obrigados à EFD, nos termos deste artigo, poderão entregar os referidos arquivos concernentes ao exercício de 2014 até 20 de janeiro de 2015, separados por período de apuração.

 
A redação deste parágrafo foi dada pelo artigo 1º da Portaria nº 612 de 08.08.2014.

Redação Anterior dada pela Portaria nº 484 de 27.06.2014: "Parágrafo único. Os contribuintes obrigados à EFD nos termos deste artigo poderão entregar os respectivos arquivos referentes aos meses de janeiro a abril de 2014 até 1º de janeiro de 2015, separados por período de apuração."

Redação Anterior: "Parágrafo único. Os contribuintes obrigados à EFD nos termos deste artigo poderão entregar os respectivos arquivos referentes aos meses de janeiro a abril de 2014 até 20 de junho de 2014, separados por período de apuração."

Art. 2º Os contribuintes uma vez obrigados à EFD que retornarem a efetuar recolhimento simplificado conforme ( continua ... )

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