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IN RE - RS 19/14 - IN - Instrução Normativa Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS nº 19 de 03.04.2014

DOE-RS: 04.04.2014

Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Capítulo II do Título V, fica acrescentada a Seção 8.0, conforme segue:

"8.0 - PROGRAMA MUNICIPAL DE PREMIAÇÃO A CONSUMIDORES

8.1 - A realização de sorteios municipais com a utilização da plataforma do Programa da Nota Fiscal Gaúcha, nos termos da alínea "a" do subitem 2.3.2.2, será procedida mediante Termo de Adesão pelo município interessado.

8.2 - O Programa deverá estar previsto em lei municipal.

8.3 - Os sorteios serão mensais.

8.4 - Para a contagem dos pontos e a geração de bilhetes para participação nos sorteios serão considerados os documentos fiscais emitidos por empresas varejistas estabelecidas no município.

8.5 - O município deverá elaborar relação dos prêmios mensais (quantidade e espécie) que serão distribuídos, em ordem decrescente de classificação, por um período mínimo de 1 (um) ano, encaminhando-a à Secretaria da Fazenda com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias da data da realização do primeiro sorteio.

8.5.1 - Quando houver alteração nos prêmios, deverá ser encaminhada nova relação nos termos do item 8.5.

8.6 - A responsabilidade da Secretaria da Fazenda fica limitada à realização dos sorteios, o envio ao município da relação dos bilhetes premiados, contendo o nome dos contemplados, em ordem decrescente de classificação, e a publicação no "site" do Programa da Nota Fiscal Gaúcha na Internet ( continua ... )

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