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Dec. Est. RS 51.355/14 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 51.355 de 03.04.2014

DOE-RS: 04.04.2014

Regulamenta o disposto na Lei nº 14.488, de 26 de março de 2014, que institui o Programa de Apoio á realização de Grandes Eventos Esportivos no Estado do Rio Grande do Sul em 2014.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82 incisos V e VII, da Constituição do Estado,

Capítulo I
Disposições Preliminares

Art. 1º O Programa de Apoio à realização de Grandes Eventos Esportivos no Estado do Rio Grande do Sul em 2014, vinculado à Secretaria do Esporte e do Lazer do Estado do Rio Grande do Sul - SEL, instituído pela Lei nº 14.488, de março de 2014, fica regulamentado na forma deste Decreto.

Art. 2º O Programa de Apoio à realização de Grandes Eventos Esportivos no Estado do Rio Grande do Sul em 2014, denominado de Programa GEERS, visa a promover a realização de projetos relacionados a estruturas complementares e temporárias necessárias á Copa do Mundo FIFA de 2014, no âmbito do complexo do estádio que sediara os jogos oficiais do evento, na forma estabelecida por esta Lei.

Parágrafo único. Nas estruturas complementares e temporárias para a Copa do Mundo FIFA de 2014 referidas no "caput" deste artigo estão compreendidos AS referentes á infraestrutura predial, á mobilidade urbana, à tecnologia da informação, à aquisição e locação de equipamentos, à contratação de serviços, e as demais necessárias à realização o evento, conforme definição do Comitê Gestor do Programa previsto no art. 3º da Lei nº 14.488/2014

Art. 3º Os recursos financeiros do Programa GEERS serão proveniente das aplicações em projetos referidos no art. 2º deste Decreto, decorrentes de incentivos a contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS , bem como recebidos de outros entes públicos ou ( continua ... )

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