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Dec. Mun. Uberlândia/MG 14.805/14 - Dec. - Decreto do Município de Uberlândia/MG nº 14.805 de 03.04.2014

DOM-Uberlândia: 03.04.2014

Dispõe sobre os critérios para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, no exercício financeiro de 2014.


O Prefeito de Uberlândia, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 45, VII da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre os critérios para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, para o exercício financeiro de 2014.

Art. 2º Ficam estabelecidos os seguintes requisitos para o pagamento em parcela única do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, para o exercício financeiro de 2014:

I - será concedido desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor impresso no carnê, caso seja efetuado o pagamento integral até o dia 10 de abril de 2014;

II - não será concedido desconto no pagamento integral do IPTU realizado após a data prevista no inciso anterior e efetuado até o dia 30 de abril de 2014;

III - o pagamento integral efetuado após o dia 30 de abril de 2014 será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, além da multa, em conformidade com o disposto no §2º, do art. 27 e inc. IV, do art. 75, ambos da Lei Municipal nº 1.448, de 1º de dezembro de 1966 e suas alterações.

Art. 3º Para o pagamento parcelado do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, no período de abril a setembro de 2014, deverão ser observados os seguintes critérios:

I - em 06 (seis) parcelas, com vencimentos em 10 de abril de 2014, 9 de maio de 2014, 10 de junho de 2014, 10 de julho de 2014, 8 de agosto de 2014 e, a última, em 10 de setembro de 2014, o valor a pagar é aquele impresso no carnê, sem acréscimo;

II - o pagamento das parcelas de que trata o inciso anterior após seu vencimento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, além da multa, em conformidade com o disposto no § 2º, do ( continua ... )

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