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Port. MME 136/14 - Port. - Portaria Ministro de Estado, de Minas e Energia - MME nº 136 de 03.04.2014

D.O.U.: 04.04.2014



O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 18, 19 e 20 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e o que consta do Processo nº 48000.000473/2014-47,

Resolve:

Art. 1º A Portaria MME nº 118, de 21 de março de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º (...)

Parágrafo único. O Leilão, de que trata o caput, deverá ser realizado em 30 de abril de 2014." (NR)

"Artigo 3º (...)

(...)

§ 1º O prazo para entrega dos documentos, de que trata o caput, será até as 14 horas do dia 10 de abril de 2014.

(...)

§ 4º Para fins da comprovação, de que tratam o inciso IV do caput e o § 3º, será aceita a apresentação junto à EPE, até as 14 horas do dia 25 de abril de 2014, do Termo de Compromisso de Compra e Venda de Combustível ou Contrato de que trata o § 3º e do protocolo do seu registro junto à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP.

(...)" (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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