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Port. SDP 48/14 - Port. - Portaria SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO - SDP nº 48 de 02.04.2014

D.O.U.: 04.04.2014

Regulamenta a inspeção prévia de estrutura produtiva para habilitação provisória à fruição dos benefícios fiscais da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, conforme disposto no inciso V do art. 23-A do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, e na Portaria MDIC nº 267, de 30 agosto de 2013.


O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO - SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo único do art. 1º da Portaria MDIC nº 267, de 30 de agosto 2013, e

Considerando o que consta no processo MDIC nº 52001.000326/2014-34, de 18 de março de 2014,

Resolve:

Art. 1º A inspeção prévia de estrutura produtiva de que trata o inciso V do art. 23-A do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, tem o objetivo de evidenciar a existência de condições mínimas de cumprimento, pela empresa, dos Processos Produtivos Básicos - PPBs aplicáveis aos produtos pleiteados e poderá ser realizada mediante um dos seguintes procedimentos, conforme conveniência e oportunidade da administração:

I - inspeção in loco:

a) realizada por representantes do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC; e

b) realizada por representantes de outros órgãos ou instituições, públicas ou privadas sem fins lucrativos, mediante acordo com a Secretaria do Desenvolvimento da Produção - SDP/MDIC.

II - inspeção documental, com comprovação, pela empresa, de pelo menos:

a).existência da área física das instalações produtivas pela apresentação de relatório fotográfico e título de propriedade, contrato de aluguel do imóvel ou documento equivalente;

b).existência das linhas de produção mínimas, necessárias ao cumprimento do PPB, pela apresentação de relatório fotográfico e de notas fiscais dos equipamentos, contrato de c).arrendamento, ou outros, conforme solicitação; e

existência de número de funcionários ( continua ... )

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