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Port. Sec. Faz. - PA 20/14 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 20 de 21.03.2014

DOE-PA: 25.03.2014

(Informa o valor da Quota do ICMS, aos municípios.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da competência que lhe é conferida por lei e ainda considerando o disposto no artigo 162 da Constituição Federal, artigo 1º e 3º da Lei Complementar n. º 63, de 11/01/90, e artigo 225 da Constituição Estadual,

Resolve:

Informar o valor da Quota do ICMS, aos Municípios, em anexo, conforme discriminação abaixo:

ICMS - período: 01 a 28/02/2014

Registre-se, publique-se e cumpra-se..

Nilo Emanoel Rendeiro de Noronha

Secretário de Estado da Fazenda, em exercício

Diretoria do Tesouro Estadual-DITES

Anexo

em R$

MUNICÍPIOCONTAMUNICÍPIOS (1)FUNDEB (2)TOTAL (1+2)
ABAETETUBA170.050-2682.349,73171.867,44854.217,18
ABEL FIGUEIREDO( continua ... )

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