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Lei Mun. Criciúma/SC 6.392/14 - Lei do Município de Criciúma/SC nº 6.392 de 25.03.2014

DOM-Criciúma: 03.04.2014

Autoriza a concessão de incentivos à empresa SOUTH DO BRASIL - serviços de teleatendimento, comércio de componentes eletrônicos, equipamentos de telefonia e comunicação LTDA.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA. Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º Ficam concedidos à empresa SOUTH DO BRASIL - serviços de teleatendimento, comércio de componentes eletrônicos, equipamentos de telefonia e comunicação LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 08.936.639/0001-95, estabelecida no Bairro Cristo Rei, sito à Rua Germano Hauschild nº 120, município de São Leopoldo, Estado do Rio Grande do Sul, com base no parecer exarado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, na forma como segue:

I - 66,67% (sessenta e seis vírgula sessenta e sete por cento) de desconto do Imposto Sobre Serviços (ISS) apurado nos três primeiros anos do funcionamento da empresa em Criciúma - SC;

II - 50% (cinquenta por cento) de desconto do Imposto Sobre Serviços (ISS) apurado nos dois anos subsequentes, perfazendo um período de cinco anos

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Marcos Rovaris, 25 de março de 2014.

MARCIO BURIGO

Prefeito Municipal

DALVANIA CARDOSO

Secretária Municipal de ( continua ... )

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