x
x
x
Lei Mun. Teresina/PI 3.061/01 - Lei do Município de Teresina/PI nº 3.061 de 28.12.2001

DOM-Teresina: 28.12.2001

Altera dispositivos da Lei nº 2.528, de 23 de maio de 1997, que "Dispõe sobre a política de benefícios e incentivos fiscais do Município de Teresina e dá outras providências".


O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí,

Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 1º, da Lei nº 2.528, de 23 de maio de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

§ 1º. Para fins de obtenção dos benefícios e incentivos de que trata esta Lei, será considerada implantação o empreendimento que, a qualquer título, se transfira para Teresina.

§ 2º. É vedada a concessão dos benefícios de que trata esta Lei a empresas constituídas sob a forma de consórcio, condomínio, incorporadora ou similares."

Art. 2º O art. 6º, da Lei nº 2.528, de 23 de maio de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º Os incentivos fiscais ora criados serão concedidos às empresas industriais, comerciais e prestadoras de serviços, já instaladas no Município e que vierem a aumentar a sua capacidade produtiva, de forma a ampliar em, pelo menos, 1/3 (um terço) o número de novos empregos, tomando-se como referência a mão de obra anteriormente empregada independentemente da redistribuição ou relocação de postos de trabalho.

(...)"

Art. 3º O art. 7º, da Lei nº 2.528, de 23 de maio de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 7º ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?