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Lei Mun. Garopaba/SC 1.796/14 - Lei do Município de Garopaba/SC nº 1.796 de 28.03.2014

DOM-Garopaba: 31.03.2014

(Acrescenta dispositivo a LC nº 1.689 de 28 de dezembro de 2012, que instituiu a Planta Genérica de Valores do Município de Garopaba, e dá outras providências.)


PAULO SÉRGIO DE ARAÚJO, Prefeito Municipal de Garopaba, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O parágrafo primeiro do Artigo 18, da Lei Complementar nº 1.689, de 28 de dezembro de 2012, passa a vigorar acrescido do inciso abaixo, com a seguinte redação:

"Artigo 18. (...)

§ 1º. (...).

I - O contribuinte que for enquadrado nas condições estabelecidas no inciso VII deste artigo, com imóvel lançado no cadastrado municipal imobiliário, e que se encontra em débito poderá quitá-lo, a vista ou em até dez (10) parcelas mensais e fixas, com a redução prevista neste parágrafo sem a incidência de juros e multa, desde que faça opção até o dia 30 de setembro de 2014."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Garopaba, 28 de março de 2014.

PAULO SÉRGIO DE ARAÚJO

Prefeito Municipal

Publicada a presente Lei Complementar no DOM/SC em 31/03/2014, de acordo com a Lei Municipal nº 1.326 de 10/08/2009.

MICHELINE ARANHA DE ARAUJO LUIZ

Secretária de ( continua ... )

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