x
x
x
LC Mun. Campo Belo/MG 120/14 - LC - Lei Complementar do Município de Campo Belo/MG nº 120 de 19.03.2014

DOM-Campo Belo: 19.03.2014

Altera e dá nova redação aos dispositivos do Código Tributário Municipal, de que trata a Lei nº 1.349/1989, de 21/12/1989, e da Lei nº 2.399/2002 de 23/12/2002, e dá outras providências.


O Povo do Município de Campo Belo, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O artigo 3º, da Lei Complementar nº 111/2013, de 24/06/2013, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 3º O Calendário Fiscal do Município de Campo Belo de que trata o Código Tributário Municipal, em especial o artigo 98, a ser instituído por ato próprio do Executivo Municipal, em relação ao Imposto Predial e Territorial Urbano e demais tributos com ele lançados, poderá:

I - Permitir o recolhimento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, Taxas e Contribuições, que com ele são lançados, em cota única ou em até 11 (onze) cotas mensais e consecutivas, respeitado o valor mínimo estipulado para a parcela, conforme forma e prazos que dispuser o regulamento que trata o caput deste artigo;

II - Estabelecer desconto de até 10% (dez por cento) para pagamento em cota única, que incidirá sobre todos os tributos lançados em conjunto em uma mesma cobrança.

§ 1º. Após o prazo fixado para pagamento da cota única e da primeira parcela, vencem antecipadamente as demais parcelas, fica autorizado o Executivo Municipal a regulamentar por Decreto o pagamento das vencidas em cota única ou permitir a continuidade do parcelamento concedido anteriormente.

§ 2º. O atraso de uma ou mais parcelas em prazo superior a 60 (sessenta) dias sujeitará o crédito inadimplido, além dos encargos de mora previstos em lei, à inscrição imediata em dívida ativa e as demais penalidades previstas em lei.

§ 3º. Após a data de vencimento, os créditos municipais inadimplidos ficam sujeitos aos encargos de mora e demais penalidades previstas em lei, tendo como termo inicial, o vencimento da cota única, independentemente da parcela ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?