x
x
x
LC Mun. União da Vitória/PR 16/14 - LC - Lei Complementar do Município de União da Vitória/PR nº 16 de 21.03.2014

DOM-União da Vitória: 21.03.2014

Acresce o art. 188-A a Lei Complementar nº 13/2013 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências


Art. 1º A Lei Complementar nº 13, de 20 de setembro de 2013 - Código Tributário Municipal, passará a vigorar acrescida do art. 188-A, com a seguinte redação:

"Artigo 188-A. Sobre o valor do IPTU serão concedidas isenções parciais, na seguinte forma:

I - 50% (cinquenta por cento) para as famílias com renda per capta igual ou inferior a 3/4 do salário mínimo nacional;

II - 30% (trinta por cento) para as famílias com renda per capta igual ou inferior a 01 (um) salário mínimo nacional.

Parágrafo único. A previsão do caput aplica-se exclusivamente sobre o valor do IPTU obtido por meio dos critérios estabelecidos na Lei Complementar nº 14/2013".

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

PEDRO IVO ILKIV

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?