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Dec. Mun. Tijucas/SC 904/14 - Dec. - Decreto do Município de Tijucas/SC nº 904 de 10.03.2014

DOM-Tijucas: 10.03.2014

(Regulamenta e disciplina a obrigação tributária, a base de cálculo, a forma de pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza de que trata o artigo 273 e artigos 297 a 301 da Lei Complementar nº 1/2010 - CTM e art. 12, incisos III, XI e XII, art. 13, inciso VIII, art. 16 do Decreto nº 570, de 14 de janeiro de 2011, que dispõe sobre o regulamento do ISSQN, e dá outras providências.)


VALÉRIO TOMAZI, Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, no uso de sua atribuição conferida pela Constituição da República Federativa do Brasil, pelo inciso VIII, do artigo 82 da Lei Orgânica Municipal e em conformidade com o art. 418 da Lei Complementar nº 1/2010 - Código Tributário Municipal;

CONSIDERANDO que os incisos X e XI, do art. 273 da Lei Complementar nº 1/2010, de 08 de dezembro de 2010, determinam a responsabilidade por substituição tributária na construção civil, e, em consonância com o disposto dos incisos IX, XI e XII do art. 12, inciso VIII do art. 13, do Decreto nº 570, de 14 de janeiro de 2011;

CONSIDERANDO a dissonância dos preceitos dos §§ 1º e 4º do art. 16 do Decreto nº 570, de 14 de janeiro de 2011, com o entendimento jurisprudencial e recente decisão do Superior Tribunal de Justiça sobre a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplina do ordenamento na arrecadação do ISSQN sobre a mão de obra na construção civil, e, com amparo do Art. 418 da Lei Complementar nº 1/2010, de 08 de dezembro de 2010,

DECRETA:

Art. 1º O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza devido pela mão-de-obra na construção civil poderá ser recolhido, à vista ou parcelado, antecipadamente ou durante a execução da obra.

§ 1º. O imposto devido na forma deste artigo, será calculado por estimativa tendo por base tabela de valores unitários de construção fixada e atualizada mensalmente pelo órgão fazendário.

§ 2º. A liberação da carta de habite-se fica condicionada a comprovação do pagamento total do imposto devido na forma deste artigo.

§ 3º. O sujeito ativo da relação tributária, de que trata o parágrafo anterior, ( continua ... )

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