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Dec. Mun. Americana/SP 10.625/14 - Dec. - Decreto do Município de Americana/SP nº 10.625 de 27.03.2014

DOM-Americana: 27.03.2014

Estabelece critérios para estimativa da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências


DIEGO DE NADAI, Prefeito do Município de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 69 e 82, inciso V da Lei Municipal nº 4.930, de 24 de dezembro de 2009, e;

CONSIDERANDO ainda, o que consta no processo administrativo PMA nº 12.781/2014,

DECRETA:

Art. 1º O valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza poderá ser calculado a partir de uma base de cálculo fixada por estimativa, observado o previsto no artigo 69 da Lei Municipal nº 4.930, de 24 de dezembro de 2009.

§ 1º. Para determinar a base de cálculo estimada a autoridade fiscal poderá considerar outras fontes, além das informações disponíveis em seu banco de dados, especialmente:

I - escrituração de livros fiscais ou contábeis;

II - valor das despesas necessárias ao desenvolvimento das atividades do contribuinte;

III - valor das receitas auferidas pelo contribuinte;

IV - valor dos materiais consumidos ou aplicados na prestação dos serviços;

V - informações obtidas junto ao tomador dos serviços;

VI - informações obtidas através da lavratura do termo de constatação e informações fiscais previsto no artigo 244 da Lei Municipal nº 4.930, de 24 de dezembro de 2009;

VII - preço corrente de mercado do serviço;

VIII - parâmetros obtidos a partir da análise do comportamento individual de contribuintes;

IX - parâmetros obtidos a partir da análise do comportamento de grupos de contribuintes;

X - estudos elaborados por entidades representativas de classe, por empresas e órgãos especializados;

XI - outros dados declarados pelo contribuinte;

XII - outros indicadores da potencialidade econômica do contribuinte;

XIII - outras obrigações acessórias instituídas em ato próprio da Secretaria de Fazenda.

§ 2º. Para a fixação da base de cálculo estimada, as fontes mencionadas no § 1º deste artigo poderão ser utilizadas pela autoridade fiscal de forma isolada ou conjunta. ( continua ... )

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