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Dec. Mun. Campos do Jordão/SP 7.210/14 - Dec. - Decreto do Município de Campos do Jordão/SP nº 7.210 de 19.02.2014

DOM-Campos do Jordão: 28.02.2014

Fixa o valor mínimo de que trata o artigo 86 da Lei nº 1.400/1983 - Código Tributário do Município.


FREDERICO GUIDONI SCARANELLO, Prefeito Municipal da Estância de Campos do Jordão, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais que lhe são outorgadas, em especial as conferidas pelo inciso IV, do Artigo 66, da Lei Orgânica Municipal e;

CONSIDERANDO os Custos Unitários Básicos de Construção CUB/m² e a participação da mão de obra nestes custos no Estado de São Paulo, apurados e divulgados periodicamente pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo SindusCon-SP, calculados de acordo com a Lei Federal nº 4.591 de 16/12/1964 e com a Norma Técnica NBR 12.721/2006 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e em especial o Boletim Econômico de Setembro de 2013;

DECRETA:

Art. 1º Para os fins de que trata a Lei nº 1.400/1983, artigos 85 e 86, ficam fixados os valores mínimos por metro quadrado (m²) de mão de obra da construção civil, para efeitos de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer natureza, conforme a Tabela 1 constante do Anexo I que fazem parte integrante deste decreto.

§ 1º. A Tabela 1 do Anexo I é convertida para a Tabela 2 do Anexo II para utilização concomitante com a pontuação das Tabelas 3 a 5 do Anexo III, que também passam a fazer parte integrante deste decreto.

§ 2º. A classificação do padrão de construção será aferida pela fiscalização municipal da Secretaria Municipal de Planejamento - SEPLAN, mediante preenchimento de uma das Tabelas 3 a 5 - constantes do Anexo III e que deverá ser assinada pelo fiscal competente e preferencialmente pelo proprietário ou seu preposto, responsável pela obra.

§ 3º. As obras em andamento, cujos tributos não tenham sido recolhidos até a data da fiscalização, ficarão sujeitas à cobrança conforme Tabela de proporcionalidade constante do Anexo IV, aplicadas em consonância com os valores expressos no Anexo I

Art. 2º Nos termos previstos no Código Tributário Municipal, artigo 123, inciso III, é isenta do pagamento do imposto as construções de residência unifamiliar com área total de até 70m² (setenta metros quadrados), assim edificada dentro dos padrões e sob o regime de mutirão, declarado no ato do requerimento para aprovação de planta e comprovado quando da expedição do "Habite-se".

Art. 3º Este decreto entra em vigor em 01 de janeiro de 2014.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os Decretos nº 4.612/2003 de 16/05/2003, nº 4.734/2003 de 06/11/2003 e o de nº 5.070/2005 de ( continua ... )

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