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Dec. Mun. Tubarão/SC 3.120/14 - Dec. - Decreto do Município de Tubarão/SC nº 3.120 de 31.03.2014

DOM-Tubarão: 31.03.2014

Altera o art. 5º do Decreto nº 3.092/2014, que dispõe sobre o valor da UFM - Unidade Fiscal Municipal, o lançamento do IPTU, ISS Fixo e Taxas para o ano 2014, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE TUBARÃO, SC, no exercício de suas atribuições,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o inciso I, art. 5º do Decreto nº 3.092/2014, que dispõe sobre o valor da UFM - Unidade Fiscal Municipal, o lançamento do IPTU, ISS FIXO e TAXAS para o ano 2014, e dá outras providências, que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 5º (...)

I - Em 2 (duas) parcelas, sendo a 1ª parcela com vencimento em 30/04/2014 e a 2ª parcela com vencimento em 31/10/2014".

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se e publique-se.

Tubarão, SC, 31 de março de 2014.

JOÃO OLAVIO FALCHETTI

Prefeito Municipal

Publicado no Mural Oficial da Recepção do Gabinete do Prefeito na mesma data.

RICARDO ALVES DE SOUSA

Secretário de Gestão ( continua ... )

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