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Dec. Mun. Realeza/PR 3.073/14 - Dec. - Decreto do Município de Realeza/PR nº 3.073 de 26.03.2014

DOM-Realeza: 02.04.2014

Atribui valores ao imposto sobre serviços prestados por escritórios de serviços contábeis no âmbito Municipal, e dá outras providências.


MILTON ANDREOLLI, Prefeito do Município de Realeza, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 20, da Lei Municipal nº 1.134/2007 e ainda, com fulcro no artigo 18, § 22-A, da Lei Federal nº 123,

DECRETA:

Art. 1º O imposto incidente sobre serviços prestados por escritórios de serviços contábeis, no âmbito do Município de Realeza, será recolhido mediante carnês emitidos pelo Departamento de Tributação até o dia 15 (quinze) do mês subsequente à prestação dos serviços, na importância de R$ 439,00 (quatrocentos e trinta e nove reais).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Realeza, aos vinte e seis dias do mês de março do ano dois mil e quatorze.

MILTON ANDREOLLI

Prefeito ( continua ... )

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