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AN SMF Ji-Paraná-RO 6/13 - AN - Ato Normativo Secretaria Municipal da Fazenda de Ji-Paraná-RO nº 6 de 31.12.2013

DOM-Ji-Paraná: 31.03.2014

Estima a base de cálculo para fins de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, dos serviços de Advocacia.


A SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA no uso das atribuições que lhes conferem o Artigo 62, Inciso I, e Artigo 241, Inciso I, da Lei Municipal nº 1.139, de 21 de dezembro de 2001 - Código Tributário Municipal.

RESOLVE:

Art. 1º Fica estimado o valor mensal da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza para os serviços de Advocacia, estabelecidos no item 17, Subitem 17.14, da lista de serviços anexa ao Código Tributário Municipal, em R$ 1.206,67 (um mil, duzentos e seis reais e sessenta e sete centavos) mensais.

Art. 2º A alíquota estabelecida em Lei é de 5% (cinco por cento), o que importa em R$ 60,33 (sessenta reais e trinta e três centavos) mensais.

§ 1º. Será acrescido, nas formas da Lei, o valor correspondente à emissão de cada guia para o correspondente recolhimento do imposto.

§ 2º. O prazo estipulado para esta estimativa é de 12 (doze) meses, com inicio em 01 de janeiro de 2014 e término em 31 de dezembro de 2014.

§ 3º. Fica reservado à Fazenda Pública o direito de alterar o valor da estimativa, prorrogar ou revogar o presente Ato, desde que notificado o sujeito passivo com prazo mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência.

§ 4º. O sujeito Passivo da obrigação tributária poderá impugnar este Ato no prazo máximo de 20 (vinte) dias de sua ciência, desde que apresente motivo convincente ou elementos necessários à outra aferição que não a estimada, com documentos hábeis, tais como:

I - Se assalariado, os três últimos recibos e a GFIP respectiva;

II - Se autônomo, os três últimos RPA e a GFIP, ou NF avulsa, Livro caixa ou declaração de Imposto de Renda.

Art. 4º A inadimplência do sujeito passivo estará sujeita aos encargos previstos na Legislação Municipal, bem como cobrança extrajudicial e execução fiscal.

Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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