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AD Sec. Faz. - AP 9/14 - AD - Ato Declaratório SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AP nº 9 de 12.03.2014

DOE-AP: 24.03.2014

Aprova Regime Especial de procedimentos fiscais para a empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS, relativo ao cumprimento de obrigações fiscais acessórias, na forma que menciona.


A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições conferidas por Lei e de acordo com autorização prevista no artigo 244 da Lei nº 0400/97 - CTE c/c nos artigos 415 e 505 do Decreto nº 2.269/98 - RICMS;

Considerando que o regime especial ora postulado não prejudicará a segurança e a garantia do interesse da Administração Pública Estadual, estando resguardado o atendimento aos princípios de maior simplicidade e adequação em face da natureza das operações e prestações a cargo da requerente;

Considerando as disposições do Parecer Fiscal nº 036/2014-COTRI/SEFAZ, objeto do pedido formulado no processo nº 28730.003952/2014;

Declara:

Cláusula Primeira - Autorizada a empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRÁS, sociedade de economia mista, com filial situada neste Estado na Rodovia Duque de Caxias, 203, Santana, inscrita no CNPJ sob o nº 33.000.167/1130-62, inscrita no CAD-ICMS nº 03.019.268-4, na qualidade de Comércio Atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, sujeita a REGIME ESPECIAL para emissão de notas fiscais.

Cláusula Segunda - A empresa fica autorizada a efetuar aquisição do produto Mix de Corante Automate Red PB, a ser adicionado ao combustível Óleo Diesel S500, conforme determinam as novas especificações técnicas da ANP, observado que esse produto será faturado com endereço da PETROBRÁS - Petróleo Brasileiro S/A, Rodovia Duque de Caxias, nº 203, Bairro Paraíso, Município de Santana/Amapá e entregue nas instalações da empresa TRANSPETRO - Petrobrás Transportes S/A , Rua Cláudio Lúcio Monteiro, nº 1380, Bairro Novo Horizonte, Município de Santana/Amapá.

 
A redação desta cláusula foi dada pelo Ato Declaratório Executivo nº 21 de ( continua ... )

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