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Port. Sec. Faz. - PE 58/14 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 58 de 02.04.2014

DOE-PE: 03.04.2014

(Institui o documento de informação econômico-fiscal denominado Resumo das Operações e Prestações - Índice de Participação dos Municípios / ICMS.)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 760 do Decreto nº 14.876, de 12.3.91, e

Considerando a necessidade, para efeito do cálculo dos Índices de Participação dos Municípios na Receita do ICMS - IPM, a serem aplicados no exercício de 2015, das informações relativas a determinados contribuintes que, em decorrência de problemas técnicos referentes ao programa utilizado para a elaboração do arquivo digital do Sistema de Escrituração Contábil e Fiscal - SEF ou de sua não obrigatoriedade, não tenham entregue o mencionado arquivo,

Resolve:

Art. 1º Instituir o documento de informação econômico-fiscal denominado Resumo das Operações e Prestações - Índice de Participação dos Municípios / ICMS - Exercício de Referência 2013, observando-se que, relativamente ao referido documento:

I - aplicam-se, no que couber, os dispositivos constantes da Portaria SF nº 104, de 7.6.2004;

II - deve ser entregue, até o dia 30.4.2014, pelos contribuintes a seguir especificados:

a) substitutos em relação a revendedores autônomos que realizaram operações no exercício de 2013, conforme relação constante do Anexo 1;

b) empresas prestadoras de serviço de telecomunicação, conforme relação constante do Anexo 2;

c) empresas beneficiárias do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE;

d) Companhia Pernambucana de Saneamento S/A - COMPESA, inscrita no CACEPE sob o nº 0014398-71;

e) Companhia Energética de Pernambuco - CELPE, inscrita no CACEPE sob o nº 0005943-93; e

f) Calamo Distribuidora de Produtos de Beleza S/A, inscrita no CACEPE sob o nº 0333714-66; e

III - deve ser preenchido mediante utilização do "Programa Resumo" elaborado pela Secretaria da Fazenda e disponibilizado no endereço www.sefaz.pe.gov.br, na Internet, e entregue em qualquer Agência da Receita Estadual - ARE, juntamente com o recibo emitido pelo referido Programa, que deve conter carimbo e assinatura do funcionário responsável pela recepção do documento, ou transmitido para o endereço eletrônico defpresumo@sefaz.pe.gov.br.

Parágrafo único. A entrega do documento previsto neste artigo não dispensa a entrega dos arquivos SEF pelas empresas sujeitas ao cumprimento dessa obrigação.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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