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Port. Sec. Faz. - PE 57/14 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 57 de 02.04.2014

DOE-PE: 03.04.2014

(Altera a Portaria SF nº 131, de 26.6.2013, que estabelece sistemática especial de controle da passagem de veículos de carga, implementada no Posto Fiscal do Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros - SUAPE.)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA,

Considerando a conveniência de estender aos postos fiscais de fronteira os procedimentos relativos ao controle da passagem de mercadorias previstos na Portaria SF nº 131, de 26.6.2013,

Resolve:

Art. 1º A Portaria SF nº 131, de 26.6.2013, que estabelece procedimentos relativamente ao controle da passagem de mercadorias pelo Posto Fiscal do Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros - SUAPE, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 1º Estabelecer sistemática especial de controle da passagem de veículos de carga, implementada nos postos fiscais de fronteira relacionados no Anexo Único, nos termos da presente Portaria. (NR)

Artigo 2º (...)

(...)

§ 3º Até 30.4.2014, a sistemática prevista na presente Portaria somente pode ser adotada em relação a veículo cuja carga tenha como remetente um único contribuinte. (NR)

(...)

Artigo 3º O contribuinte interessado em adotar a sistemática prevista na presente Portaria deve formalizar pedido específico de credenciamento junto à Diretoria de Operações Estratégicas - DOE, por meio de formulário eletrônico disponível na Are Virtual, no endereço www.sefaz.pe.gov.br e preencher os seguintes ( continua ... )

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