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Res. CGRE - RO 1/14 - Res. - Resolução COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 1 de 25.03.2014

DOE-RO: 01.04.2014

Revoga o Parecer Normativo nº 001/2011/GAB/CRE que interpreta a legislação tributária que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e nas operações de vendas para a administração pública.


O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a edição de legislação superveniente a data de publicação do Parecer Normativo nº 001/2011/GAB/CRE, que altera as suas disposições, e

Considerando as disposições do Ajuste SINIEF nº 16, de 16 de dezembro de 2011, devidamente incorporado no RICMS/RO por meio do acréscimo do artigo 197-A, em que autoriza os contribuintes não emitentes de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, nas operações e condições em que especifica, a emitirem Cupom Fiscal ou Nota Fiscal de Venda a Consumidor , modelo 2,

Resolve:

Art. 1º Revogar o Parecer Normativo nº 001/ 2011/GAB/CRE.

Art. 2º Este Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Velho, 25 de março de 2014.

WILSON CÉZAR DE CARVALHO

Coordenador-Geral da Receita ( continua ... )

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