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Dec. Est. RN 24.254/14 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 24.254 de 02.04.2014

DOE-RN: 03.04.2014

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS nºs 10, de 20 de março de 1998, 58, de 8 de julho de 2011, 162, 163, 164, 175, 176, 177, 179, 180, 181, 182 e 186, de 6 de dezembro de 2013, dos Ajustes SINIEF nºs 22, 24, 26, 27, 28, 31, 33 e 34, de 6 de dezembro de 2013 e dos Protocolos ICMS nºs 128, de 27 de novembro de 2013, 129, 162 e 163, de 6 de dezembro de 2013, todos editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), e dar outras providências.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V, da Constituição Estadual, e com fundamento nos ( continua ... )

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