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Dec. Est. RJ 44.703/14 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 44.703 de 02.04.2014

DOE-RJ: 03.04.2014

Altera o Anexo I do Decreto nº 42.516, de 16 de Junho de 2010, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, conforme o disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, na Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979,

Considerando:

- a decisão do Colendo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no processo TCE/RJ 113.447-6/2004 e os questionamentos formulados no processo nº E-04/083/294//2013 - Volumes I e II; e

- os cálculos apresentados na Nota Técnica SEFAZ/SUPOF nº 003/2014, na qual se incluem os valores devidos ao FUNDEB no período 2007 a 2009, referente aos acréscimos de juros e mora do ICMS e IPVA.

Decreta:

Art. 1º O Anexo I do Decreto nº 42.516, de 16 de junho de 2010, que dispõe sobre o pagamento aos municípios do Estado do Rio de Janeiro da cota-parte das multas e juros de mora do ICMS e IPVA referentes ao período de 2004 a 2009, passa a vigorar com os valores apresentados no Anexo I deste Decreto.

§ 1º A distribuição dos valores, por Município, constantes no Anexo I deste Decreto, considera os valores já repassados conforme disposto no Decreto nº 42.516/2010.

§ 2º As diferenças apuradas entre os valores dispostos no Anexo I do Decreto nº 42.516/2010 e os dispostos no Anexo I deste Decreto, compensar-se-ão nos repasses referentes ao período março de 2014 a junho de 2015.

§ 3º Os valores do Anexo I deste Decreto, discriminados a preços de março de 2014, serão atualizados pela SELIC na efetivação do repasse conforme disposto na Lei 6.269 de 28 de junho de 2012.

Art. 2º Os recursos devidos ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, com base na Emenda Constitucional nº 53/2006, serão pagos em parcelas no valor de R$ 4.303.492,71 na forma do Decreto 42.516/2010, atualizados pela SELIC na efetivação do repasse conforme disposto na ( continua ... )

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