x
x
x
Dec. Mun. Cuiabá/MT 5.477/14 - Dec. - Decreto do Município de Cuiabá/MT nº 5.477 de 21.03.2014

DOM-Cuiabá: 01.04.2014

Regulamenta o acesso às informações previstas no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º, do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal e na Lei Municipal nº 5.715/2013 e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Cuiabá, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 41, VI, da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO que é dever do Poder Público promover a gestão dos documentos públicos para assegurar o acesso às informações neles contidas, de acordo com o § 2º do art. 216 da Constituição Federal e com o art. 1º da Lei federal nº 8.159, de 08 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados;

CONSIDERANDO que a Constituição Federal assegura a todos o direito de receber informações dos órgãos públicos na forma especificada em seu art. 5º, incisos X, XIV e XXXIII;

CONSIDERANDO que a publicidade é princípio norteador de todos os atos da Administração Pública;

CONSIDERANDO que as exceções ao princípio constitucional da publicidade somente se legitimam para tutelas a segurança da sociedade e do Estado, a intimidade ou o interesse social;

CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011; e

CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal nº 5.715, de 27 de setembro de 2013.

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Municipal, os procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso, observados grau e prazo de sigilo, conforme o disposto na ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?