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Port. Intermin. MDIC/MCTI 62/14 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior/Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação - MDIC/MCTI nº 62 de 31.03.2014

D.O.U.: 03.04.2014

Estabelece o Processo Produtivo Básico para EQUIPAMENTOS DE TRANSMISSÃO DE SINAIS DE TV DIGITAL, produzidos no País.


OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, Interino, E DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, no § 1º do art. 2º; nos artigos 16 a 19 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006; no §1º do art. 13 da Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007 e §1º do art. 6º do Decreto nº 6.234, de 11 de outubro de 2007, e considerando o que consta no Processo MDIC nº 52001.002101/2013-31, de 13 de dezembro de 2013,

Resolvem:

Art. 1º Estabelecer para os Equipamentos de Transmissão de Sinais de TV Digital, produzidos no País, o seguinte Processo Produtivo Básico:

I - montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso;

II - montagem das partes elétricas e mecânicas, totalmente desagregadas, em nível básico de componentes; e

III - integração das placas de circuito impresso e das demais partes elétricas e mecânicas na formação do produto final, montadas de acordo com os incisos I e II acima.

§ 1º Desde que obedecido o Processo Produtivo Básico, as atividades ou operações inerentes às etapas de produção poderão ser realizadas por terceiros, no País, exceto a etapa descrita no inciso III, que não poderá ser objeto de terceirização.

§ 2º A etapa estabelecida no inciso I fica dispensada para um ( continua ... )

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