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Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 11/14 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 11 de 01.04.2014

D.O.U.: 03.04.2014

Divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível no sistema dutoviário.


 
Ato COTEPE/ICMS revogado pelo artigo 8º do Ato COTEPE/ICMS nº 20 de 25.03.2015, com eficácia a partir de 01.09.2015.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 213ª reunião extraordinária, realizada no dia 1º de abril de 2014, em Brasília, DF, com base no § 1º da cláusula primeira do Protocolo ICMS 2, de 17 de fevereiro de 2014,

Decidiu:

Art. 1º Aprovar a relação de contribuintes com tratamento diferenciado no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de etanol hidratado combustível no sistema dutoviário, nos termos do Protocolo ICMS 2, de 17 de fevereiro de 2014, listadas no Anexo Único a este Ato.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

ANEXO ÚNICO

( continua ... )
.RAZÃO SOCIAL CNPJ BASE

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