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Lei Mun. Canoas/RS 5.829/14 - Lei do Município de Canoas/RS nº 5.829 de 26.03.2014

DOM-Canoas: 01.04.2014

Altera a Lei nº 5.621, de 21 de outubro de 2011, que dispõe sobre a regularização de edificações implementadas em desacordo com a legislação específica, portadoras de estabilidade estrutural concluídas até a data de publicação desta Lei.


O Prefeito Municipal de Canoas. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Altera o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 5.621, de 21 de outubro de 2011, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

Parágrafo único. As edificações serão regularizadas, nos termos desta Lei, mediante processo administrativo, que deverá ser protocolado até 14 de abril de 2015."

Art. 2º O parágrafo único do art. 8º da Lei nº 5.621, de 2011, passa a vigorar como § 1º, mantendo-se a redação original.

Art. 3º Acresce o § 2º ao art. 8º da Lei nº 5.621, de 2011, com a seguinte redação:

"Artigo 8º (...)

§ 2º. As multas serão cobradas em dobro para edificações comerciais, industriais e condomínios."

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Canoas, em vinte e seis de março de dois mil e quatorze (26.3.2014).

JAIRO JORGE DA SILVA

Prefeito Municipal

LUCIA ELISABETH COLOMBO SILVEIRA

Vice-Prefeita Municipal

PAULO PERETTI TORELLY

Procurador Geral do Município

MARCOS ANTONIO BÓSIO

Secretário Municipal da ( continua ... )

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