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LC Mun. Patos de Minas/MG 444/14 - LC - Lei Complementar do Município de Patos de Minas/MG nº 444 de 10.03.2014

DOM-Patos de Minas: 10.03.2014

Altera o art. 50 da Lei Complementar nº 204, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências.


O Povo do Município de Patos de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e, eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O art. 50 da Lei Complementar nº 204, de 22 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 50. O imposto será recolhido até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao do fato gerador, por meio de Guia de Arrecadação Municipal (GAM), em modelo próprio, sem prévio exame da Autoridade Administrativa.

§ 1º. O disposto no caput deste artigo não se aplica no caso de o imposto ser devido em valor anual fixo, previsto no art. 15 desta Lei Complementar, que terá seu vencimento definido anualmente por Decreto do Executivo.

§ 2º. Ressalvada a hipótese prevista no § 3º deste artigo, expirado o prazo para o pagamento, fica o imposto sujeito aos acréscimos legais previstos na legislação vigente;

§ 3º. Ocorrendo a data limite para recolhimento do imposto em dia que não houver expediente bancário onde deva ser efetuado o pagamento, o recolhimento poderá ser efetuado no primeiro dia útil de expediente bancário subsequente à data do vencimento, sem os acréscimos legais previstos na legislação vigente."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Patos de Minas, 10 de março de 2014, 126º ano da República e 146º ano do Município.

PEDRO LUCAS RODRIGUES

Prefeito ( continua ... )

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