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LC Mun. Patos de Minas/MG 443/14 - LC - Lei Complementar do Município de Patos de Minas/MG nº 443 de 10.03.2014

DOM-Patos de Minas: 10.03.2014

Altera a redação do art. 16 da Lei Complementar nº 204, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências.


O Povo do Município de Patos de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e, eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Dá nova redação ao art. 16 da Lei Complementar nº 204, de 22 de dezembro de 2003.

"Artigo 16. Os serviços a que se referem os subitens 4.01 ao 4.21 da Tabela I anexa, quando prestados sob a forma de convênio, para efeito do cálculo do imposto que trata esta Lei Complementar, terão sua base de cálculo reduzida em:

I - 95% (noventa e cinco por cento) nos casos de convênio com o Sistema Único de Saúde - SUS;

II - 40% (quarenta por cento) no caso dos demais convênios firmados.

§ 1º. O contribuinte deverá fazer constar no corpo do documento fiscal emitido, por qualquer meio gráfico indelével, as seguintes expressões:

I - para os convênios previstos no inciso I: SERVIÇO PRESTADO SOB A FORMA DE CONVÊNIO - SUS.

II - para os convênios previstos no inciso II: SERVIÇO PRESTADO SOB A FORMA DE OUTROS CONVÊNIOS FIRMADOS.

§ 2º. O contribuinte deverá manter arquivado em seu estabelecimento o convênio firmado, que deverá ser apresentado ao fisco quando solicitado."

Art. 2º Fica REVOGADA a Lei Complementar nº 411, de 1º de julho de 2013.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Patos de Minas, 10 de março de 2014, 126º ano da República e 146º ano do ( continua ... )

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