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Port. SEREM/João Pessoa - PB 11/14 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL - SEREM/João Pessoa - PB nº 11 de 27.03.2014

DOM-João Pessoa: 27.03.2014

(Dispõe sobre o lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS devido pelos profissionais autônomos, para o exercício de 2014.)


O SECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, parágrafo único, inciso IV, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, de 2 de abril de 1990; no artigo 13, inciso IV, alínea "c", item 2 c/c o artigo 15, inciso V, ambos da Lei Ordinária Municipal nº 10.429, de 14 de fevereiro de 2005; no artigo 179, inciso III, da Lei Complementar nº 53, de 23 de dezembro de 2008; e tendo em vista o disposto no artigo 477, inciso III, do Regulamento do Código Tributário Municipal - RCTM, aprovado pelo Decreto nº 6.829, de 11 de março de 2010.

RESOLVE:

Art. 1º Fica lançado o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS devido pelos profissionais autônomos, para o exercício de 2014, nos termos do edital anexo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADENILSON DE OLIVEIRA FERREIRA

Secretário da Receita Municipal

EDITAL DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS PARA O EXERCÍCIO DE 2014

 
Lista com os nomes dos contribuintes do lançamento do ISSQN - Profissionais Autônomos, publicada no DOM nº 1417, de 23 a 29 de março de 2014. ( continua ... )

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