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Dec. Mun. João Pessoa/PB 8.165/14 - Dec. - Decreto do Município de João Pessoa/PB nº 8.165 de 26.03.2014

DOM-João Pessoa: 26.03.2014

Estabelece o Índice de Atualização Monetária para reajuste do lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial E Territorial Urbana - IPTU e Taxa de Coleta de Resíduo - TCR, para o exercício de 2014, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo o art. 60, inciso V, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, bem como pelo art. 7, § 1º, e art. 241, § 4º, ambos da Lei Complementar Municipal nº 53, de 23 de dezembro de 2008;

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido o índice de atualização monetária de 5,77% (cinco inteiros e setenta e sete centésimos por cento) no lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e Taxa de Coleta de Resíduo - TCR, para o exercício de 2014.

Art. 2º Este Decreto retroage seus efeitos a 1º de janeiro de 2014.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, em 26 de março de 2014.

LUCIANO CARTAXO PIRES DE SÁ

Prefeito Municipal

ADENILSON DE OLIVEIRA FERREIRA

Secretário em exercício da Receita ( continua ... )

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