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LC Mun. Marília/SP 695/14 - LC - Lei Complementar do Município de Marília/SP nº 695 de 01.04.2014

DOM-Marília: 02.04.2014

Modifica a Lei Complementar nº 158, de 29 dezembro de 1997 - Código Tributário do município de Marília dá outras providências.


VINÍCIUS A. CAMARINHA, Prefeito Municipal de Marília, usando de atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal de Marília aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O inciso I, do artigo 83, da Lei Complementar nº 158, de 29 de dezembro de 1997, modificada posteriormente, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 83. (...)

I - ressalvados os casos de decadência e prescrição do crédito tributário correspondente, exigir, a qualquer tempo, a exibição, bem como a apresentação junto a repartição fiscal solicitante, de livros e comprovantes dos atos e operações que possam constituir fato gerador de obrigação tributária;"

Art. 2º O inciso I, do caput, do artigo 107, da Lei Complementar nº 158, de 29 de dezembro de 1997, modificada posteriormente, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 107. (...)

I - multa de R$100,00 (cem reais) para as infrações que não haja penalidade expressa neste Código;"

Art. 3º Fica acrescentado o § 7º ao artigo 199, da Lei Complementar nº 158, de 29 de dezembro de 1997, modificada posteriormente, com a seguinte redação:

"Artigo 199. (...)

(...)

§ 7º. Em se tratando de atividade prevista no inciso XIV, do § 5º-B, conforme determina o § 22-A, ambos do artigo 18 da Lei Complementar Federal nº 123, de 15 de dezembro de 2006, o ISSQN. será recolhido em valor fixo estabelecido na Tabela III desta Lei Complementar."

Art. 4º O item 17.22, ( continua ... )

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