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Lei Mun. Pouso Alegre/MG 5.422/13 - Lei do Município de Pouso Alegre/MG nº 5.422 de 20.12.2013

DOM-Pouso Alegre: 20.12.2013

(Altera o § 1º do artigo 16, da Lei nº 4.389/2005, que alterou a legislação de ISSQN, para a finalidade de incluir o item 21, subitem 21.01.)


A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O § 1º do art. 16, da Lei Municipal nº 4.389/2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 16. (...)

§ 1º. Aplicar-se-á a alíquota de 5% (cinco por cento) aos seguintes itens: 10.04, 15.01, 15.02, 15.03, 15.04, 15.05, 15.06, 15.07, 15.08, 15.09, 15.10, 15.11, 15.12, 15.13, 15.14, 15.15, 15.16, 15.17, 15.18, 21.01 e 22.01."

Art. 2º Revogada as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE, 20 DE DEZEMBRO DE 2013.

AGNALDO PERUGINI

Prefeito Municipal

MÁRCIO JOSÉ FARIA

Chefe de ( continua ... )

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