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LC Mun. Rondonópolis/MT 187/14 - LC - Lei Complementar do Município de Rondonópolis/MT nº 187 de 31.01.2014

DOM-Rondonópolis: 03.02.2014

Altera no que menciona na Lei nº 1.800/1990 que institui o Código Tributário do Município.


O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais.

FAÇA SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Ficam revogados os parágrafos 7º e 8º do artigo 12 da Lei nº 1.800/1990 introduzidos pela Lei Complementar nº 173/2013.

"Artigo 12. (...)

§ 7º. (Revogado);

§ 8º. (Revogado).

(...)"

Art. 2º O § 1º do art. 16 da Lei nº 1.800/1990 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 16. (...)

§ 1º. Os contribuintes que optarem pelo pagamento à vista do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano em parcela única terão um desconto de 20% (vinte por cento);

a) o calendário fiscal será estabelecido via decreto, bem como as formas de pagamento, na forma do caput deste artigo.

b) o Poder Executivo ficará autorizado a permitir parcelamentos, desde que não ultrapasse o exercício final."

Art. 3º As demais disposições não mencionadas permanecem inalteradas.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNO MUNICIPAL

Rondonópolis, 31 de janeiro de 2014;

98º da Fundação e 60º da Emancipação Política

PERCIVAL SANTOS MUNIZ

Prefeitura Municipal

EDUARDO WEIGERT ( continua ... )

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