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Lei Câm. Munic./Volta Redonda - RJ 5.037/14 - Lei Câmara Municipal do Município de Volta Redonda - RJ nº 5.037 de 17.03.2014

DOM-Volta Redonda: 27.03.2014

Concede redução de ISSQN para empresas que operam com recauchutagem e revisão de pneus.


CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA aprova e eu, em conformidade com os §§ 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei institui, nos termos que especifica, incentivo fiscal para os prestadores de serviços de recauchutagem e revisão de pneus que possuam Certificado ISO/INMETRO para operação, Licença de Operação (LO), com faturamento superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) por ano e no mínimo, 20 (vinte) empregos diretos.

Art. 2º As empresas especificadas no art. 1º terão redução de alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, para 2,00%.

Art. 3º Farão jus ao benefício desta Lei, as empresas regularmente inscritas e aquelas que vierem a ser inscritas no Cadastro de Atividades Econômicas e Sociais do Município de Volta Redonda.

Art. 4º A concessão do benefício fiscal previsto no art. 2º da presente Lei será requerida à Secretaria Municipal de Fazenda - Departamento de Impostos Mobiliários - DM, em requerimento próprio.

Art. 5º Não se beneficiarão desta Lei as empresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, Lei Complementar nº 123/2006.

Art. 6º Esta Lei fica condicionada ao atendimento do requisito do inciso I do Artigo 14 da LC nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

VOLTA REDONDA, 17 de março de ( continua ... )

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