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LC Câm. Munic./Governador Valadares - MG 174/14 - LC - Lei Complementar CÂMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR VALADARES/MG - Câm. Munic./Governador Valadares - MG nº 174 de 13.03.2014

DOM-Governador Valadares: 31.03.2014

Altera dispositivo no artigo 91 da Lei Complementar Municipal nº 34, de 14 de dezembro de 2001 (Código Tributário Municipal).


A CÂMARA MUNICIPAL DE GOVERNADOR VALADARES, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, seu Presidente, nos termos do § 7º, do artigo 37, da Lei Orgânica Municipal, c/c. o § 8º, do artigo 70 da Constituição Estadual, PROMULGO a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O artigo 91 da Lei Complementar nº 34, de 14 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 91. (...)

(...)

Parágrafo único. No caso de locação onde não há incidência do ISS, o Município deverá autorizar a confecção da Nota Fiscal de Serviço."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor em 1º de janeiro de 2014.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Governador Valadares, 13 de março 2014.

GEOVANNE HONÓRIO

Presidente

IRACY DE ( continua ... )

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