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LC Mun. Orlândia/SP 11/14 - LC - Lei Complementar do Município de Orlândia/SP nº 11 de 11.03.2014

DOM-Orlândia: 15.03.2014

Introduz novos serviços públicos e fixa as respectivas taxas na tabela do Anexo IX - Taxo de Expediente e Serviços Diversos, da Lei Complementar nº 3.333. de 12 de dezembro de 2003 - Código Tributário do Município de Orlândia, e dá outras providências.


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA, Estado de São Paulo, EXCELENTÍSSIMA DOUTORA FLAVIA MENDES GOMES, no uso das suas atribuições legais,

FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE ORLÂNDIA aprovou e ela sanciona, promulga e determina a publicação da seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A tabela do Anexo IX - Taxa de Expediente e Serviços Diversos, da Lei Complementar nº 3.333, de 12 de dezembro de 2003, nos serviços de código 12.05 - Diversos, fica acrescida dos seguintes serviços públicos e respectivas taxas:

"Construção de jazigo - 2 lugares (à vista): R$ 1.080,00"

"Construção de jazigo - 2 lugares (à prazo): R$ 1.200,00"

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GOVERNO DE ORLÂNDIA, 11 de março de 2014.

FLÁVIA MENDES GOMES

Prefeita ( continua ... )

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