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Dec. Mun. Ouro Preto/MG 3.792/14 - Dec. - Decreto do Município de Ouro Preto/MG nº 3.792 de 26.03.2014

DOM-Ouro Preto: 01.04.2014

Prorroga o prazo para recolhimento da Taxa de Fiscalização e Funcionamento, da Taxa de Fiscalização Sanitária e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente sobre os profissionais autônomos inscritos no município.


O Prefeito de Ouro Preto, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado até o dia 30 de junho de 2014 o prazo para o recolhimento da Taxa de Fiscalização e Funcionamento, da Taxa de Fiscalização Sanitária e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente sobre os serviços prestados por profissionais autônomos inscritos no Município de Ouro Preto.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural da Humanidade, 26 de março de 2014, trezentos e dois anos da Instalação da Câmara Municipal e trinta e três anos do Tombamento.

José Leandro Filho

Prefeito de Ouro ( continua ... )

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