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Res. SF/Petrópolis - RJ 1/14 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS - SF/Petrópolis - RJ nº 1 de 14.03.2014

DOM-Petrópolis: 15.03.2014

(Revoga a Resolução nº 003, de 30 de dezembro de 2013, publicada no Diário Oficial do Município de Petrópolis, nº 4378, em 31 de dezembro de 2013, que estabelece normas de incidência do Imposto sobre serviços - ISS-Fonte, sobre operações de cartões de crédito e ou débito e adota outras providências.)


O Secretário de Fazenda de Petrópolis, usando de suas atribuições legais e considerando o pleito de diversos representantes da classe empresarial de nossa cidade em reuniões para a discussão do tema,

RESOLVE:

Art. 1º Fica revogada a Resolução nº 003, de 30 de dezembro de 2013.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Petrópolis, 14 de Março de 2014.

PAULO ROBERTO PATULÉA

Secretário de ( continua ... )

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