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Dec. Mun. Dourados/MS 967/14 - Dec. - Decreto do Município de Dourados/MS nº 967 de 25.03.2014

DOM-Dourados: 31.03.2014

(Dispõe sobre a prorrogação dos prazos previstos no Anexo III do Decreto nº 565 de 30 de janeiro de 2012, que regulamenta a Lei Complementar nº 71, de 29 de dezembro de 2003 (Código Tributário Municipal), dispõe sobre a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, o Recibo Provisório de Serviço - RPS, a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF e dá outras providências.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Os prazos previstos no Anexo III do Decreto nº 565 de 30 de janeiro de 2012, alterados pelo Decreto 1.138/2012, ficam prorrogados para 11 de junho de 2014.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Dourados (MS), 25 de março de 2014.

Murilo Zauith

Prefeito Municipal

Alessandro Lemes Fagundes

Procurador Geral do ( continua ... )

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