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Lei Mun. Capitão Leônidas Marques/PR 2.000/14 - Lei do Município de Capitão Leônidas Marques/PR nº 2.000 de 20.03.2014

DOM-Capitão Leônidas Marques: 21.03.2014

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios e conceder isenções fiscais relativas à construção de unidades habitacionais vinculadas à Programas Habitacionais de Interesse Social.


IVAIR BAREA, Prefeito do Município de Capitão Leônidas Marques, no uso das atribuições Legais, conferidas pela Lei Orgânica deste Município, sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firma convênios com a Companhia de Habitação do Paraná - Cohapar e/ou com as empresas contratadas ou conveniadas desta, para viabilizar a construção de unidades habitacionais de interesse social em área urbana ou rural deste município.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à Companhia de Habitação do Paraná - Cohapar e/ou às empresas contratadas ou conveniadas desta, isenção de pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano - I.P.T.U incidente sobre as áreas destinadas à implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social, ainda que posteriormente parceladas, até que ocorra a construção e comercialização das unidades habitacionais.

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - I.T.B.I incidente sobre a primeira transferência feita pela Companhia de Habitação do Paraná - Cohapar e/ou pelas empresas contratadas ou conveniadas desta ao beneficiário titular do imóvel oriundo do parcelamento das áreas destinadas à implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social.

Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder á Companhia de Habitação do Paraná - Cohapar e/ou às empresas contratadas ou conveniadas desta, isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - I.S.S.Q.N incidente sobre as operações relativas à construção de unidades habitacionais e obras de infraestrutura em áreas destinadas à implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social.

Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à Companhia de Habitação do Paraná - Cohapar e/ou às empresas contratadas ou conveniadas desta, isenção de taxas referentes à expedição de alvará de construção, alvará de serviço autônomo e habite-se, relativas às unidades habitacionais vinculadas à Programas Habitacionais de Interesse Social.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as Leis 1.728/2011 a 1.765/2012 e disposições em ( continua ... )

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