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Port. Sec. Faz. - PE 54/14 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 54 de 01.04.2014

DOE-PE: 02.04.2014

(Dispõe sobre a permissão dos bens adquiridos pela FIFA, que sejam entregues pelos respectivos fornecedores, ainda que localizados em outra Unidade da Federação, diretamente nos endereços indicados pelas referidas entidades, devendo constar do respectivo documento fiscal.)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista a realização da Copa do Mundo FIFA 2014,

Considerando o Convênio ICMS 142/2011 e alterações, publicado no Diário Oficial da União de 21.12.2011, e a conveniência de permitir a entrega de bens em local diverso do domicílio do adquirente, bem como de dispensar a emissão de documento fiscal nas operações que especifica,

Resolve:

Art. 1º Permitir que os bens adquiridos pela Fédération Internacionale de Football Association - FIFA, pela Subsidiária FIFA no Brasil, pela Emissora Fonte da FIFA, pelos Prestadores de Serviço da FIFA e pelo Comitê Organizador Brasileiro Ltda. - LOC sejam entregues pelos respectivos fornecedores, ainda que localizados em outra Unidade da Federação, diretamente nos endereços indicados pelas referidas entidades, devendo constar do respectivo documento fiscal:

I - no campo "destinatário", o nome de uma das entidades a que se refere o caput deste artigo, com o respectivo endereço no Estado do Rio de Janeiro; e

II - no campo "informações complementares", o endereço de entrega neste Estado e o número da presente Portaria.

Art. 2º Fica dispensada a emissão de documento fiscal na transferência ou qualquer movimentação de bens, interna ou interestadual, realizada pela FIFA e demais entidades indicadas no art. 1º

Art. 3º Na hipótese do art. 2º, deve ser utilizado, para acobertar o trânsito dos referidos bens, o documento de controle e movimentação de bens previsto na cláusula 6ª-A do Convênio ICMS 142/2011, contendo as seguintes indicações:

I - nome, endereço completo e o número de inscrição no CNPJ dos remetentes e destinatários dos bens;

II - local de entrega dos bens;

III - descrição dos bens, quantidade, valor unitário e total e respectivo código da NBM/SH;

IV - data de saída dos bens;

V - número do documento fiscal original;

VI - numeração sequencial do documento; e

VII - a expressão: "Uso autorizado pela Portaria SF nº 031/96".

Art. 4º Em decorrência do disposto no art. 3º, a ( continua ... )

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