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Port. Sec. Faz. - PE 53/14 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 53 de 01.04.2014

DOE-PE: 02.04.2014

(Dispõe sobre fruição do benefício de isenção do ICMS nas saídas de óleo diesel destinado a consumo por embarcação pesqueira nacional, promovidas por distribuidora de combustível.)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA,

Considerando o disposto no inciso CXLII do art. 9º do Decreto nº 14.876, de 12.3.91, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas saídas de óleo diesel consumido por embarcação pesqueira nacional, bem como no Protocolo ICMS 08/96, que estabelece procedimentos para operacionalização do referido benefício, tendo em vista o resultado do levantamento da previsão de consumo de óleo diesel, para o exercício de 2014, pelas embarcações pesqueiras integrantes do programa de subvenção econômica de que trata a Lei Federal nº 9.445, de 14.3.97, divulgado por meio das Portarias nº 423, de 19.12.2013, e nº 5, de 16.1.2014, do Ministério da Pesca e Aquicultura, publicadas, respectivamente, no Diário Oficial da União de 23.12.2013 e de 17.1.2014,

Considerando, ainda, a Portaria nº 18, de 28.1.2014, do Ministério da Pesca e Aquicultura, publicada no Diário Oficial da União de 29.1.2014, que habilita empresas para fornecimento de óleo diesel às embarcações pesqueiras integrantes do programa de subvenção econômica ao óleo diesel,

Resolve:

Art. 1º Para efeito de fruição do benefício de isenção do ICMS nas saídas de óleo diesel destinado a consumo por embarcação pesqueira nacional, promovidas por distribuidora de combustível, conforme previsto no inciso CXLII do art. 9º do Decreto nº 14.876, de 12.3.91, devem ser observadas as disposições constantes da presente Portaria.

Parágrafo único. O benefício previsto no caput aplica-se, exclusivamente, às saídas de óleo diesel destinadas a embarcações nacionais, utilizadas por pescadores profissionais, armadores de pesca ou indústrias pesqueiras ( continua ... )

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