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Dec. Est. ES 3.552-R/14 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 3.552-R de 01.04.2014

DOE-ES: 02.04.2014

Obs.: Rep. DOE de 08.04.2014

Introduz alteração no RICMS/ ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

Decreta:

Art. 1º Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES -, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - o art. 530-Z-Z-B:

"530-Z-Z-B(...)

I - (...)

(...)

d) (...)

(...)

2. a origem e as medidas líquidas do bloco transformado, conforme art. 530-Z-Y, II, b;

(...)" (NR)

II - o art. 530-Z-Z-C:

"530-Z-Z-C (...)

I - (...)

a) no campo destinado à descrição do produto, a descrição padronizada, conforme art. 530-ZY,II, a, quando se tratar de blocos ou enteras e art. 530-Z-Y, III, a, quando se tratar de chapas;

( continua ... )

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