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Dec. Est. ES 3.550-R/14 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 3.550-R de 01.04.2014

DOE-ES: 02.04.2014

Obs.: Rep. DOE de 16.04.2014

Introduz alteração no RICMS/ ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

Decreta:

Art. 1º O art. 1.148 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1.148.(...)

I - (...)

a) art.543-W, § 3º, I, a e d, e VI, a partir de 2 de janeiro de 2014;

b) art.543-W, § 3º, III , a partir de 1º de julho de 2014;

(...)" (NR)

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 2 de janeiro de 2014.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 01 de abril de 2014, 193º da Independência, 126º da República e 480º do Início da Colonização do Solo Espiritossantense.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE

Secretário de Estado da Fazenda

Redigida e publicada com ( continua ... )

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