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Port. SRP - MT 76/14 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 76 de 01.04.2014

DOE-MT: 01.04.2014

Divulga novos valores individuais a título de antecipação para os estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 1071-6/00, 1072-4/01 ou 1931-4/00, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-H-1 do RICMS, para o exercício de 2014 e dá outras providências.


O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos XIV a XVI do artigo 136 e inciso I do artigo 137 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.191, de 13 de março de 2014, e consoante o disposto no inciso II do artigo 1º do Decreto nº 1.040, de 22 de março de 2012;

Considerando a prerrogativa conferida para editar normas complementares necessárias ao cumprimento do estatuído no §20 do artigo 87-H-1 do RICMS ou para o fim específico de corrigir distorções na sua aplicação;

Considerando a necessidade de se promoverem ajustes nos valores individuais dos estabelecimentos sucroalcooleiro por motivos mercadológicos do setor;

Considerando que, a necessidade de simplificar e otimizar a forma de recolhimento dos valores devidos pelo contribuinte;

Resolve:

Art. 1º Altera os valores individuais dos contribuintes enquadrados no regime de estimativa prevista no artigo 87-H-1 do RICMS que passa a vigorar conforme o Anexo Único desta Portaria, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2014, que deverão ser recolhidos a título de antecipação.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.

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