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Port. SUACIEF - RJ 29/14 - Port. - Portaria Superintendente de Arrecadação, Cadastro e Informações Fiscais nº 29 de 01.04.2014

DOE-RJ: 02.04.2014

Concede prazo para atualização no Número de Identificação do Registro de Empresas (NIRE) no Cadastro de Contribuintes de ICMS.


O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO CADASTRO E INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS, no uso de suas atribuições legais,

Considerando:

- o disposto nos Títulos VII e VIII do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014;

- as informações obtidas na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro relacionada à situação do Número de Identificação do Registro de Empresas (NIRE); e

- a necessidade de ajustar as informações dos diversos cadastros antes de proceder a sincronização das informações prevista na legislação federal;

Resolve:

Art. 1º Os contribuintes relacionados no Anexo Único desta Portaria deverão, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado a partir da data de publicação desta Portaria, verificar na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA) a regularidade do Número de Identificação do Registro de Empresas (NIRE) que se encontra vinculado a suas inscrições estaduais, devendo adotar os seguintes procedimentos:

I - caso o NIRE informado à SEFAZ não corresponda ao NIRE atual do estabelecimento registrado na JUCERJA, deverá apresentar DOCAD de alteração de dados cadastrais para promover a devida atualização;

II - caso o estabelecimento esteja extinto, deverá apresentar Pedido de Baixa, nos termos do art. 97 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014;

III - caso a pessoa jurídica esteja extinta, deverá apresentar Pedido de Baixa, nos termos do art. 97 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.

Parágrafo Único - Após o prazo previsto no caput deste artigo, o contribuinte que possuir NIRE extinto vinculado a sua inscrição estadual terá a situação cadastral de sua inscrição alterada para impedida, de acordo com o inciso III do art. 113 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua ( continua ... )

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